Processo 0000840-61.2022.8.25.0068

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34562/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731415 NÚMERO ÚNICO: 0000840-61.2022.8.25.0068 PROCESSO ORIGEM....202282000859 PROCEDÊNCIA........RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - EDNA GOIS DE MENDONÇA ADVOGADO - JOSE WANDERLEI ALMEIDA - OAB: 1572/SE APELANTE - JENIFER DE SOUZA BATISTA ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE APELADO - ERNESTO JOSÉ DE MENDONÇA ADVOGADO - ALÉXIA TEIXEIRA DOS ANJOS - OAB: 12208/SE APELADO - XAIANE DE LIMA MENDONÇA ADVOGADO - ALÉXIA TEIXEIRA DOS ANJOS - OAB: 12208/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO IDOSO ANALFABETO. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO E DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO PRIMEIRO AUTOR, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS E CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS APELANTES SUSTENTAM DECADÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE SIMULAÇÃO, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E INADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL; (II) ESTABELECER SE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL PADECEM DE NULIDADE ABSOLUTA POR SIMULAÇÃO E VÍCIO FORMAL; (III) DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO E HIPERVULNERABILIDADE DO ALIENANTE EXIGE OBSERVÂNCIA DE SOLENIDADES ESPECÍFICAS PARA VALIDADE DO ATO; (IV) DEFINIR SE A CONDUTA DAS RÉS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) ESTABELECER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA OBSERVOU OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETENSÃO FUNDADA EM SIMULAÇÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO, REGIDA PELOS ARTS. 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA EXIGE OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PROTETIVAS DESTINADAS A ASSEGURAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SOB PENA DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, EVIDENCIADA PELA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO VALOR VENAL, SEGUIDA DE RÁPIDA REVENDA PELO MESMO PREÇO À FILHA DO ALIENANTE, CARACTERIZANDO INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOA.A UTILIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA FAMILIAR PARA TRANSFERIR O ÚNICO IMÓVEL DE IDOSO ANALFABETO CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO ESTATUTO PROTETIVO DO IDOSO, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA.O VALOR DA CAUSA REPRESENTA ADEQUADAMENTE O PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL DA DEMANDA, DIANTE…

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