Processo 0000840-61.2025.8.04.4200

DECISÃO Recebo a denúncia proposta pelo Órgão Ministerial em face de DONIVAN BARBOSA DOS ANJOS, dando-o como incurso no tipo penal previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, visto estarem presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Anote-se na autuação a data em que

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