Processo 0000840-92.2025.5.17.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000840-92.2025.5.17.0015 RECLAMANTE: LUCAS GOMES DAMACENO RECLAMADO: 4CS & H DO BRASIL LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ebfef4 proferida nos autos. SENTENÇA   Vistos, etc. A presente Sentença tem por objetivo lançamento dados estatísticos. Para tanto, transcrevo seu inteiro teor, sendo desnecessária a intimação das partes. ATA DE AUDIÊNCIA (PROJETO CONCILIARE) Em 27 de abril de 2026, na sala de sessões da MM. CEJUSC-JT, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz do Trabalho Supervisor do CEJUSC-JT 2º Grau MAURICIO CORTES NEVES LEAL, realizou-se audiência relativa à Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo número 0000840-92.2025.5.17.0015, supramencionada. Às 15:00 horas, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte recorrente 4CS & H DO BRASIL LOCACOES LTDA, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) WASNI CLAYTON VIEIRA, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). SAULO DE OLIVEIRA PATRICIO, OAB 0019890/ES. Ausente a parte recorrida LUCAS GOMES DAMACENO, presente o(a) seu(a) advogado(a), Dr(a). FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES, OAB 14577/ES. TERMO DE CONCILIAÇÃO As partes se conciliaram nos seguintes termos: 1 - A Reclamada pagará ao(à) Reclamante a importância líquida de R$ 8.000,00, em parcela única, com aproveitamento de parte do depósito recursal ID 84b3272. Expeça-se alvará para saque e transferência para conta do escritório do patrono do Reclamante, como segue: Grillo, Gomes e Luppi Advogados Associados, Banco Itau, agencia 0070, Conta corrente 98.105-5, CNPJ 22.352.455/0001-09 (PIX XXX.XXX.XXX-XX). 2 - A Reclamada pagará ainda R$ 800,00 referentes a honorários advocatícios sucumbenciais, em parcela única, com aproveitamento de parte do depósito recursal ID 84b3272. Expeça-se alvará para saque e transferência para conta do escritório do patrono do Reclamante acima indicada. 3 - Por economia processual o presente termo tem força de alvará para transferência do FGTS depositado pela reclamada em conta vinculada do reclamante, bem como ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego habilitando o autor ao benefício do seguro-desemprego, tendo em vista a injusta dispensa do obreiro ora reconhecida, desconsiderando-se o decurso de prazo de 120 dias, caso atendidos os demais pressupostos legais. a) Número do CPF: XXX.XXX.XXX-XX b) Nome Completo: LUCAS GOMES DAMACENO c) Nome da Mãe: SARA GOMES DE JESUS d) Data de nascimento: 18/09/1993 e) Número de CNPJ ou CEI ou CAEPF do Empregador: 31.966.010/0001-00 f) Data de Admissão: 26/11/2024 / Data de demissão: 04/03/2025; g) Profissão/Ocupação/Cargo: Pedreiro h) Número do processo: 0000840-92.2025.5.17.0015 4 - A Reclamada retificará a CTPS do(a) autor(a) para nela efetuar a baixa no contrato de trabalho, com data de demissão em 04/03/2025, através do e-social, no prazo de 10 dias. 5 - Nos termos da SUM 67/2012 da AGU, declaram as partes que o valor do acordo tem natureza indenizatória referente à dano moral - R$ 4.536,00; multa por litigância de má-fé - R$ 2.471,32 e multa do art. 477 da CLT - R$ 992,68. 6 - Com o cumprimento integral do acordo o(a) Reclamante dará quitação geral quanto ao objeto do pedido e ao extinto contrato de trabalho. 7 - Custas já recolhidas por ocasião da interposição de recurso. 8 - Com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 07/07/233, desnecessária a intimação da União Federal…

Ver a publicação completa →

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.