Processo 0000841-09.2025.8.25.0014
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202564000843 NÚMERO ÚNICO: 0000841-09.2025.8.25.0014 REQUERENTE : PATRÍCIA SOUZA SILVA ADV. : MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR, POR MEIO DA QUAL PATRÍCIA SOUZA SILVA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, PLEITEIA A MAJORAÇÃO D
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