Processo 0000841-14.2026.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622000083 NÚMERO ÚNICO: 0000841-14.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : CRISTIANO MARCIO CARDOSO SILVA ADV. : RODOLFO OLIVEIRA DE ANDRADE NETO - OAB: 14868-SE DECISÃO....: I - DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. (...) ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, APÓS A FUNDAMENTADA REAPRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ACUSADO CRISTIANO MÁRCIO CARDOSO SILVA, MANTENHO SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 312, CAPUT, PARTE FINAL E 316 P. ÚNICO, AMBOS DO CPP, COM VISTAS A GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICABILIDADE DA LEI PENAL. ANOTE O CARTÓRIO QUE, SE EM 85 (OITENTA E CINCO) DIAS NÃO HOUVER O JULGAMENTO DO PROCESSO, OS AUTOS RETORNARÃO CONCLUSOS PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART. 316 E SEU P. ÚNICO, AMBOS DO CPP. INTIME-SE MP, DEFENSOR PÚBLICO E/OU ADVOGADO CONSTITUÍDO. II – AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. CONSIDERANDO O TERMO DE PP. 154/155, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO, BEM COMO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 19/05/2026, ÀS 09:00 HORAS, NESTE FÓRUM. (...) INTIME-SE O ACUSADO, REQUISITANDO-O SE NECESSÁRIO, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELETRONICAMENTE E O ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DJEN. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ABAIXO INDICADAS, FICANDO AS DEMAIS PARA SEREM OUVIDAS EM AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA POSTERIORMENTE. PAULO GIBSON LEAL DIAS – CONDUTOR (FL. 08); RIVALDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR – CONDUTOR (FL. 09). CONDUZA-SE COERCITIVAMENTE O MENOR P.C.M.B. – VÍTIMA (FL. 13) (MENOR DE 18 ANOS), ACOMPANHADO DE UM RESPONSÁVEL. OUTROSSIM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E AO PREVISTO NO ART. 400, §1º, DO CPP, INTIME-SE A DEFESA TÉCNICA PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE OITIVA DAS PESSOAS ARROLADAS À P. 113, VISTO QUE SOMENTE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS FÁTICAS. NO CASO DE TESTEMUNHAS DE BEATIFICAÇÃO OU ABONATÓRIAS, BASTARÁ A JUNTADA DE DECLARAÇÕES ESCRITAS ATÉ O PRAZO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTE HABEAS CORPUS Nº 521.071 - RS (2019/0204203-0) DO STJ. (HTTPS://PROCESSO.STJ.JUS.BR/PROCESSO/REVISTA/DOCUMENTO/MEDIADO/?COMPONENTE=MON&SEQUENCIAL=99817021&TIPO_DOCUMENTO=DOCUMENTO&NUM_REGISTRO=201902042030&DATA=20190819&FORMATO=PDF). CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 19/05/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONTINUAÇÃO.

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