Processo 0000841-86.2026.8.04.2300
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO O feito segue o rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis). Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA OLIVEIRA ALVES em face de BANCO BRADESCO S/A. A pretensão fundamenta-se em descontos mensais indevidos, realizados no período de fevereiro a dezembro de 2023, sob a rubrica GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO, sem que houvesse qualquer contratação, solicitação, autorização ou sequer ciência prévia acerca da
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