Processo 0000842-15.2019.5.08.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000842-15.2019.5.08.0018 RECLAMANTE: MICHELI DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (3) RECLAMADO: J. DE O. RODRIGUES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43881a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE CONSTA DOS AUTOS, EM ATENÇÃO AO QUE CONSTA CERTIFICADO NA CONCLUSÃO DE ID Nº 7e91bcc COM RELAÇÃO À EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO AOS EXEQUENTES PARA INDICAR CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO, ASSIM, EXPIRADO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS DE PERMANÊNCIA DOS AUTOS NO SOBRESTAMENTO, SEM INDICAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O EFETIVO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR PARTE DO RECLAMANTE, E CONSIDERANDO QUE SOMENTE A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR SÃO FATORES APTOS A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS (2012/0169193-3) E TESE ALI FIRMADA (TEMA REPETITIVO 568) - O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS, PELO FATO DE NÃO TER HAVIDO EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A DECLARO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11-A DA CLT, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, CONFORME INCISO V DO ARTIGO 924 DO CPC, DETERMINANDO, ASSIM, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. A SECRETARIA DA VARA DEVERÁ LEVANTAR EVENTUAIS RESTRIÇÕES SOBRE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS E PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DE SEUS NOMES NO BNDT E NO SERASAJUD, COM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO, PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. DÊ-SE CIÊNCIA. (SENTENÇA PUBLICADA DURANTE AS FÉRIAS DA MAGISTRADA, NOS TERMOS DA PORTARIA CR Nº 089/2015). NADA MAIS.   GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENE EVELIN SANTOS SILVA - MICHELI DOS SANTOS MARTINS - MARCILENE CRISTINA COSTA MARGALHO - ISAC YAN DA SILVA NUNES

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