Processo 0000842-40.2019.4.03.6322

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0000842-40.2019.4.03.6322 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CARLA LOURENCO TAVARES COLLANERI - SP234124-A RECORRIDO: JOSE CARLOS TAVARES RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Trata-se de ação movida por JOSE CARLOS TAVARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto afastar o art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99 para que seja aplicada a nova redação do art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91.. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a (i) revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição identificado pelo NB 42/160.614.844-0, cujo salário-de-benefício deverá ser apurado considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a no mínimo oitenta por cento de todo o período contributivo, inclusive das competências anteriores a julho de 1994, desde que mais favorável ao segurado; e (ii) pagar as diferenças decorrentes da revisão do benefício, acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, observada a prescrição quinquenal. O INSS recorreu, sustentando, em síntese, que (i) a sistemática do cálculo pleiteada pela parte autora mostra-se ilegal, por resultar na adoção de um sistema jurídico híbrido, baseando-se na mistura de regras e regimes previdenciários para criar uma nova regra não prevista pelo legislador; e (ii) a pretensão deduzia pela autora é contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 2.111 MC/DF, indeferiu o pedido de declaração da inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.876/99 que deram nova redação ao artigo 29, caput, incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91. Esta Turma Recursa negou provimento ao recurso da parte ré, aplicando-se a tese do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Especial 1.596.203/PR, em regime de repercussão geral, decidiu favoravelmente à tese da parte autora. O INSS interpôs recurso extraordinário (ID 181997166). O processo foi sobrestado em razão da afetação do Tema 1102 pelo STF (ID 181997172). Após a definição da tese pelo Supremo Tribunal Federal, determinou-se o retorno dos autos para possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante da aparente incompatibilidade do acórdão com o entendimento firmado. É o relatório. VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): O acórdão proferido por este Colegiado está assim fundamentado: [...] II – VOTO Na presente demanda pretende-se a revisão de benefício previdenciário mediante o cômputo dos 80% maiores salários -de-contribuição de todo o período contributivo, desconsiderando o limite temporal previsto no art. 3º, § 2º da Lei nº 9.876/99, verbis: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será…

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