Processo 0000842-58.2009.8.26.0650
TJSP • Recurso Inominado Cível
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DESPACHO Nº 0000842-58.2009.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Brigido Elias da Silva - Vistos. 1) Ciência à parte autora da proposta de acordo apresentada pelo réu. 2) A matéria objeto desta ação encontra-se definitivamente pacificada em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por força do artigo 927, I e III, do CPC. O Supremo Tribunal Federal
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