Processo 0000842-58.2026.8.04.4600

Ante o exposto, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/73, julgo procedente o pedido formulado por MARIA HELENA GOMES DA SILVA, para determinar ao Cartório de Registro Civil competente que proceda à retificação do assento de casamento, a fim de que passe a constar, no campo referente ao município de

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