Processo 0000843-48.2021.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0000843-48.2021.4.03.6324 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: JOAO CARLOS MICHELETTI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MICHELE GASPAR GONCALVES - SP344555-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi reconhecida o período de atividade rural de 24/01/1982 a 31/10/1991. Não houve determinação de concessão de benefício, por insuficiência de tempo de contribuição. A parte autora requer no mérito, o reconhecimento da especialidade do período de 01/02/2015 a 29/10/2019 por exposição a agentes químicos. Requer ainda, se o caso, a realização de perícia técnica. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA A parte autora requer genericamente a produção de prova pericial. Houve apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a todo o período controverso e a suficiência do mesmo constitui exame de mérito, não bastando as alegações da parte autora de que não concorda com algumas das informações ali constantes. Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de emissão de ofício as empresas ativas. De qualquer forma, a divergência entre a parte autora e seu antigo empregador no que se refere ao preenchimento do documento é discussão a ser travada na seara trabalhista. Assim, indefiro a perícia. Passo ao mérito. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dadas as constantes alterações normativas a respeito de matéria previdenciária, a perfeita contextualização do problema não pode ser viabilizada senão mediante o registro dos eventos que se destacaram na escala da evolução legislativa acerca da configuração da atividade exercida em condições especiais e a forma de sua comprovação. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, I da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. O art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria…

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