Processo 0000843-70.2025.5.13.0011

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS CumSen 0000843-70.2025.5.13.0011 EXEQUENTE: MARIA DO DESTERRO LEANDRO E OUTROS (1) EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33659d7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando a ausência de calculista oficial no quadro funcional desta Unidade Judiciária, bem como o período de férias regulares do servidor do setor de liquidação responsável pelo suporte a este Juízo; Considerando, outrossim, que a parte exequente goza de tramitação processual prioritária e que a hipótese envolve a célere satisfação de crédito de natureza estritamente alimentar; DETERMINO o encaminhamento dos autos, com a urgência que o caso requer, ao Setor de Cálculos do E. TRT para a imediata retificação e atualização da planilha de liquidação, viabilizando o correto preenchimento do ofício requisitório. Os cálculos deverão observar estritamente os parâmetros homologados e as diretrizes do Ofício Circular SCR nº 004/2026 da Corregedoria, atentando-se, em especial, para os seguintes pontos: a) O valor relativo ao FGTS deve ser deduzido do valor principal bruto devido à parte reclamante; b) O referido valor do FGTS deve ser lançado de forma separada no campo correspondente à descrição de débitos do reclamado, individualizado por credor e valor; c) Havendo tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o cálculo deverá discriminar expressamente o Número de Meses (NM) a que se refere a conta de liquidação, bem como o valor das deduções da base de cálculo, cumprindo as exigências do art. 6º, XII, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.Regularizados os dados e a respectiva conta, proceda-se, incontinenti, à nova expedição e ao envio do Requisitório de Precatório (RP) e/ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o caso. Cumpra-se. PATOS/PB, 19 de junho de 2026. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO DESTERRO LEANDRO

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