Processo 0000843-72.2019.5.17.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER AP 0000843-72.2019.5.17.0010 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO E OUTROS (1) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 199916d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000843-72.2019.5.17.0010 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 4.965.265,27 Recorrente:   Advogado(s):   1. SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO DANIEL FERREIRA BORGES (DF21645) FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (ES17591) MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO (ES17407) PALOMA VALLORY PEREZ (ES22673) ROGERIO FERREIRA BORGES (ES17590) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALEX WERNER ROLKE (ES10404) FREDERICO LYRA CHAGAS (ES9496) JOAO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIOR (ES11491) LUCIANO PEREIRA CHAGAS (ES9540) LUIZ JOSE MONTENEGRO COUTO (ES18164) MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS (RJ0112403) RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO (ES12045) SERGIO PERINI ZOUAIN (ES8863) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (SP140055) DINO ARAUJO DE ANDRADE (DF20182) SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI (SC6008)   RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/03/2026 - Id 4e3a786; petição recursal apresentada em 26/03/2026 - Id 63e3e1a). Regular a representação processual (Id 4407ff4). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no que concerne a serem devidos honorários advocatícios sobre a reserva matemática.  Constou no v. acórdão:  "(...) O exequente alega em seu agravo de petição que a reserva matemática deve ser integrada na base de cálculo dos honorários advocatícios. Analiso. Os valores da reserva matemática são destinados à segunda executada FUNCEF, não se tratando de valores devidos aos empregados substituídos. Portanto, a reserva matemática não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. (...)".   Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, não se constata possível ofensa ao artigo 133, da CF. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -…

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