Processo 0000843-79.2025.5.10.0811

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000843-79.2025.5.10.0811 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: MARILIA VIANA MIRANDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000843-79.2025.5.10.0811 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO EMBARGANTE: MARÍLIA VIANA MIRANDA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ACB/3     EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EBSERH. PROGRESSÃO VERTICAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA EM NORMA INTERNA. TEMA 1.075 DO STJ. DISTINÇÃO. ADI 2238/STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante contra acórdão que afastou o direito à progressão vertical no âmbito da EBSERH, sob o fundamento de que a vantagem possui natureza condicionada à observância de critérios classificatórios e ao limite orçamentário previsto no regulamento interno. A embargante alegou omissão quanto à aplicação do Tema 1.075 do STJ, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da ADI 2238/STF, de precedente da 3ª Turma sobre progressão vertical na EBSERH, do ônus da prova da limitação orçamentária, do princípio da aptidão para a prova e da motivação do ato administrativo. Requereu efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a aplicação do Tema 1.075 do STJ e ao não acolher os fundamentos relacionados à limitação orçamentária, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à ADI 2238/STF, ao precedente diverso sobre progressão vertical na EBSERH, ao ônus da prova, ao princípio da aptidão probatória e à motivação do ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à progressão vertical, ao consignar que a vantagem, no âmbito da EBSERH, depende de critérios classificatórios e de limite orçamentário previsto no próprio regulamento interno. 4. O Tema 1.075 do STJ foi afastado por distinção, porque trata de progressão funcional de servidores públicos estatutários prevista em lei, enquanto a hipótese envolve empregada pública celetista e progressão disciplinada por norma interna empresarial. 5. A limitação orçamentária não foi tratada como óbice externo ou superveniente à progressão, mas como requisito estrutural do próprio instituto previsto na norma interna da EBSERH. 6. A ADI 2238/STF, no ponto invocado pela embargante, não possui aderência direta à controvérsia, pois versa sobre irredutibilidade de estipêndio funcional e impossibilidade de redução de valores de função ou cargo provido, ao passo que o caso trata de progressão vertical ainda não consolidada. 7. Não há omissão quanto ao ônus da prova da limitação orçamentária ou ao princípio da aptidão para a prova, pois o acórdão adotou a premissa de que o limite orçamentário integra o próprio procedimento de progressão, e não constitui fato impeditivo externo. 8. A alegação de ausência de motivação do ato administrativo foi logicamente afastada pela fundamentação do acórdão, que considerou provisória a lista preliminar e reconheceu a…

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