Processo 0000843-88.2025.5.09.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000843-88.2025.5.09.0041 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5cc179 proferida nos autos. RORSum 0000843-88.2025.5.09.0041 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 18.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. GOL LINHAS AEREAS S.A. CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (DF10424) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF15553) Recorrente:   Advogado(s):   2. SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT (PR32779) Recorrente:   Advogado(s):   3. WEBHELP BRASIL PARTICIPACOES LTDA JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT (PR32779) Recorrente:   Advogado(s):   4. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT (PR32779) Recorrido:   Advogado(s):   CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT (PR32779) Recorrido:   Advogado(s):   MARCOS DOS SANTOS GUARDIANO GABRIELA COLONHESI LOPES (PR119027) LYA HADASSA SOBRAL VIANA (PR123712) Recorrido:   Advogado(s):   SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT (PR32779) Recorrido:   Advogado(s):   WEBHELP BRASIL PARTICIPACOES LTDA JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT (PR32779) Recorrido:   Advogado(s):   GOL LINHAS AEREAS S.A. CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (DF10424) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF15553)   RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id 7be85a3; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id 1a3493c). Representação processual regular (Id 64b7c6f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1687e4d: R$ 6.000,00; Custas fixadas, id 1687e4d: R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ddf6c0b, ec743d1: R$ 6.000,00; Custas pagas no RO: id 6dfd6d8, faff5fb; Condenação no acórdão, id 9b634f0: R$ 18.000,00; Custas no acórdão, id 9b634f0: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4003276, e57eaa3: R$ 18.000,00; Custas processuais pagas no RR: ided00ffb, 822cf6a.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição…

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