Processo 0000844-03.2026.8.16.0006
TJPR • Petição Criminal
Partes do processo (1)
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Autos nº. 0000844-03.2026.8.16.0006 1. Em cumprimento à Portaria n. 01/2025 e em observância ao art. 316 do Código de Processo Penal, vieram os autos conclusos para análise da prisão pre- ventiva decretada (mov. 1.1/2). 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer favorável à manutenção da custódia cautelar (mov. 12.1). ao passo que para Defesa ocorreu o decurso do prazo (mov. 15.0). 3. Relatado o essencial, DECIDO. 4. Pois bem. In casu, diante da representação formulada pela
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