Processo 0000844-14.2026.8.16.0067

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: cartoriocivelcerroazul@gmail.com Autos nº. 0000844-14.2026.8.16.0067 Processo:   0000844-14.2026.8.16.0067 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$29.178,00 Autor(s):   Cláudio de Paula (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Estados Unidos, s/n - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 - E-mail: controladoriaescritorioelisandreb@outlook.com - Telefone(s): (41) 98498-9890 Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Candido Lopes, 270 1101 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-060       Homologo o acordo celebrado entre as partes (movs. 19.1 e 23.1) para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos da proposta e, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da proposta de acordo.  Custas processuais na forma do art. 90, §2º, do CPC, 50% para cada parte, excetuada a taxa judiciária ao INSS, por não se aplicar à jurisdição delegada o regime de custas da Lei Federal nº 9.289/96 (art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96). Suspensa a exigibilidade da quota-parte do autor, beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Havendo concordância do INSS, expeça-se precatório/RPV.  Deixo de remeter o feito à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Requisite-se, via CEAB-DJ-SRIII, a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural (DIB 01/12/2025, DIP 01/06/2026, RMI de 1 salário mínimo), no prazo de 45 dias. E-mail: gexctb@inss.gov.br. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ/PR.   Cerro Azul, datado e assinado digitalmente. Gresiéli Taíse Ficanha Juíza de Direito

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.