Processo 0000844-23.2026.5.07.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000844-23.2026.5.07.0032 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA REQUERIDO: CHAVES E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30b23ed proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 01 de julho de 2026, eu, MICAEL VASCONCELOS SILVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA, com arrimo em título judicial originário da Ação Civil Pública nº 0000094-29.2022.5.07.0010, sustentando o sindicato autor que o estabelecimento executado operou irregularmente e exigiu o labor de seus funcionários em feriados ocorridos no ano de 2022, não possuindo Convenção Coletiva de Trabalho vigente que autorizasse tal funcionamento. Diante da infração, o requerente pleiteia a liquidação da sentença pelo procedimento comum, com a inversão do ônus da prova e requisição de documentos fiscais e trabalhistas da empresa, buscando a condenação da executada ao pagamento da multa estipulada no título judicial originário (0000094-29.2022.5.07.0010) no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, totalizando o montante de R$ 55.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de execução no patamar de 15%, atribuindo-se o valor da causa em R$ 63.000,00. Em prosseguimento, determino a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para a data de 15/07/2026 09:30. Tendo em vista que a audiência designada é exclusivamente para conciliação, autorizo a participação das partes e patronos de forma telepresencial. Para fins de comparecimento virtual, o participante deverá ingressar na sala virtual através da plataforma ZOOM – Link de acesso – https://trt7-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=UjloWEk2elN0cG5OUVZqeW9oRGNtUT09 Informações adicionais da sala virtual – ZOOM, caso necessário: ID – 811 5058 9777 Senha 537542 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar através de computador, devendo ser copiado e colado o link no navegador respectivo e selecionada a opção (Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador). Para utilização do programa pelo celular, necessária a instalação do App ZOOM Cloud Meetings, podendo ingressar na sala sem prévio cadastro. As partes e os patronos também poderão entrar em contato com o serviço de TI do TRT da 7ª Região ou com a secretaria da Vara (varamar@trt7.jus.br) para fins de solicitar mais orientações. Notifique-se a parte reclamante, via DJEN, através de seus advogados. Notifique-se a parte reclamada, via postal e DJE.  *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o  número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 01 de julho de 2026. MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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