Processo 0000844-42.2026.8.25.0009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202661000853 NÚMERO ÚNICO: 0000844-42.2026.8.25.0009 EXEQUENTE : MELINA SANTANA CARVALHO ADV. : JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE BOQUIM DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MANEJADO POR M. S. C., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOQUIM. NA FASE DE CONHECIMENTO, ESTE JUÍZO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DO SENSOR CONTÍNUO DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE, NA QUANTIDADE DE 12 (DOZE) UNIDADES A CADA 6 MESES, DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA. NA OPORTUNIDADE, FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O INÍCIO DO FORNECIMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. A PARTE EXEQUENTE PETICIONOU INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E REQUERENDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA DECISÃO. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA CONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO À CRIANÇA DEVE SER TRATADA COM PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227, CF). NO CASO EM TELA, A NECESSIDADE DO INSUMO PARA O CONTROLE DA DIABETES MELLITUS TIPO 1 DA EXEQUENTE RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADA, SENDO O ATRASO NO FORNECIMENTO FATOR DE RISCO PARA HIPOGLICEMIAS GRAVES E DANOS NEUROLÓGICOS. DIANTE DA URGÊNCIA QUE O CASO REQUER E COM BASE NO ART. 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BOQUIM, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA NA SENTENÇA, FORNECENDO OS SENSORES À REQUERENTE. ADVIRTO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO OU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, PROCEDER-SE-Á AO BLOQUEIO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS, VIA SISTEMA SISBAJUD, NO VALOR DE R$ 3.953,88 (TRÊS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), MONTANTE ESTE CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE TRATAMENTO, CONFORME O MENOR ORÇAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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