Processo 0000844-79.2023.5.05.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000844-79.2023.5.05.0033 RECORRENTE: DIANA DE JESUS DOS ANJOS RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0053e24 proferida nos autos. ROT 0000844-79.2023.5.05.0033 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DIANA DE JESUS DOS ANJOS DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA MONTEIRO (BA31322) Recorrido:   Advogado(s):   PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DIANA DE JESUS DOS ANJOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Constou no acórdão: "Com efeito, da detida análise dos cartões de ponto, observa-se que há registro de início de jornada por volta das 8 horas da manhã, a exemplo dos dias 05/03/2019, 27/05/2019 a 13/06/2019, o que, por certo, diante da da prova oral, invalida tais apontamentos, pelo que entendo que agiu bem o Magistrado de primeiro grau, ao determinar que "nos dias em que consignados nos espelhos de ponto eletrônico jornada iniciada entre até 08h00min/10h00min, deve ser considerada a carga horária declinada pela Acionante, 12h00min às 23h30min", com 1 hora de intervalo intrajornada. Por sua vez, as normas coletivas da categoria estabelecem previsão de remunerar como extras aquelas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais de efetivo labor, quer seja na escala 12 x 36 ou em qualquer outra escala de serviço que venha ser aplicada para o trabalhado. O parágrafo segundo da Cláusula 9ª da CCT 2018 (ID. 34e595c), cujo teor se repete nas normas coletivas posteriores, prevê que: "Fica convencionado que somente serão remunerados como horas extras àquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais". A cláusula 22ª, parágrafo terceiro, dispõe que "Fica convencionado que somente serão remunerados como horas extras àquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, quer ser na escala 12x36 ou em qualquer outra escala de serviço que venha a ser aplicada para o trabalhador". Em princípio, o aludido regime é mais benéfico ao trabalhador que ordinariamente labora 220 horas mensais. Ademais, trata-se de regime estatuído em norma coletiva - o que dispensa a celebração acordo escrito individual - devendo ser reconhecida sua validade em homenagem a precedente obrigatório oriundo do julgamento do TEMA Nº 1046 DO STF, que claramente elegeu o princípio da adequação setorial negociada. "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…

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