Processo 0000845-03.2024.8.25.0072

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20875/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721188 NÚMERO ÚNICO: 0000845-03.2024.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202483000505 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: III RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500717310 APELANTE - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELANTE - EDITH GOMES DA SILVA ADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-/SE APELADO - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - EDITH GOMES DA SILVA ADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS  AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO DA DEMANDADA CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA  1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS  NÃO CABIMENTO - INTIMAÇÃO EXISTENTE - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 2) SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL  PREFACIAL NÃO ACOLHIDA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DO PERFIL DO CLIENTE PARA QUE QUE SEJAM IDENTIFICADAS AS TAXAS DE JUROS EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO CONTRATO - CONTRATO FIRMADO COM A REFERIDA INSTITUIÇÃO. SENDO A INSTITUIÇÃO A PARTE HIPERSSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, É INEQUÍVOCO SEU PRÉVIO CONHECIMENTO DOS RISCOS DO NEGÓCIO, EXISTENTES QUANDO DA CONTRATAÇÃO, NÃO PODENDO SER EVENTUAIS PECULIARIDADES OPONÍVEIS PARA LHE BENEFICIAR NA CONTRATAÇÃO EM DETRIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DO PERFIL ALEGADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. MITIGAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO - PESSOAS FÍSICAS - VALOR CONTRATADO ACIMA DO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN PREVISTA PARA A OPERAÇÃO, NO PERÍODO  ABUSIVIDADE CONSTATADA  NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO  OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE 20% - LIMITE ACEITÁVEL E QUE NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SEDIMENTADO PELO TJSE.RECURSO DA PARTE AUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEFERIDA, NA FORMA SIMPLES. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDOS-OS NO VALOR FIXO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC. IRRISORIEDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DA CREFISA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO  À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CREFISA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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