Processo 0000845-57.2025.5.18.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0000845-57.2025.5.18.0122 RECORRENTE: DIEGO DA COSTA SILVA RECORRIDO: LIBERTY SEGUROS S/A PROCESSO TRT - ROT - 0000845-57.2025.5.18.0122 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : DIEGO DA COSTA SILVA ADVOGADO : THIAGO PENA DA SILVA RECORRIDO : LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ : RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE         EMENTA   RAMO DO DIREITO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO E JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de função e de pagamento de horas extras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve acúmulo de função, a ensejar o pagamento de diferenças salariais; (ii) verificar o direito ao pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante não comprovou o exercício de funções distintas daquelas para as quais foi contratado, limitando-se à coleta de informações e envio de fotos, sem realizar vistorias de sinistros, negociações ou emissão de laudos. 4 Embora constatada a possibilidade de controle e fiscalização da jornada, não foi demonstrada a extrapolação dos limites legais de 8 horas diárias e 44 horas semanais 5. A prova testemunhal corroborou a tese da defesa. 6. A sentença de origem deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 8. Não se caracteriza o acúmulo de função quando o empregado exerce atividades correlatas à função para a qual foi contratado. 9. O direito ao pagamento de horas extras exige a comprovação da extrapolação habitual da jornada de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único, art. 461, art. 468, art. 62, I e III; CPC, art. 85, § 11, art. 791-A, § 2º; CF/88. Jurisprudência relevante citada: TRT18, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38).       RELATÓRIO   Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (ID 29e08ce) contra a r. sentença (ID 63acc1b) proferida pelo MM. Juiz Radson Rangel Ferreira Duarte, da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por DIEGO DA COSTA SILVA em desfavor de LIBERTY SEGUROS S/A.   Contrarrazões ofertadas pela Reclamada (ID ff5a91a).   Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental.   É o relatório.         VOTO       ADMISSIBILIDADE   Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas pela Reclamada.                     MÉRITO       DO ACÚMULO DE FUNÇÃO       O Reclamante pede a reforma da r. sentença objetivando a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função, argumentando que "No caso concreto, a prova oral é expressa e contundente no sentido de que o Reclamante: * Realizava atendimentos de sinistros, inclusive com deslocamentos específicos; * Atuava na coleta técnica de informações, registro fotográfico e contato com oficinas; Exercia tais atividades com frequência relevante, especialmente após a pandemia e diante da redução do quadro funcional; Percebia salário…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.