Processo 0000845-81.2025.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000845-81.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: ALVARO FILHO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c603991 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ÁLVARO FILHO RODRIGUES DA SILVA EM FACE DE DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. E  EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, PERANTE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, DECIDO: 1) REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIRO. 2) ACOLHER A PREJUDICIAL SUSCITADA PELA RECLAMADA, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES TRABALHISTAS CUJA EXIGIBILIDADE SE DEU EM DATA ANTERIOR A 29/2/2020, EXTINGUINDO, QUANTO A ESSAS, O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A SEGUNDA RECLAMADA, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, A PAGAREM AO RECLAMANTE, CONFORME CÁLCULOS ANEXOS, AS SEGUINTES PARCELAS, NOS LIMITES DA INICIAL: A) FGTS DE TODO O PACTO, ACRESCIDO DA MULTA DE 40% (INCLUSIVE SOBRE O AVISO PRÉVIO E OS 13º SALÁRIOS), DEDUZIDOS OS VALORES RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS JÁ RECOLHIDAS, CONFORME EXTRATO DE ID 9093E19; B) MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT; C) HORAS EXTRAS DE TODO O PACTO, ASSIM ENTENDIDAS AS QUE EXTRAPOLAM A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL, CONFORME FIXADA NA FUNDAMENTAÇÃO, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50%, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO (APENAS 36 DIAS), 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, RSR E FGTS + 40%; D) DIFERENÇAS QUALITATIVAS DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50% DE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO, DEVIDAS EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE MOTORISTA NA BASE DE CÁLCULO, CONFORME AS QUANTIDADES PAGAS NOS CONTRACHEQUES JUNTADOS (ID 31c05ac) E AS DEFERIDAS NOS AUTOS, COM REFLEXOS EM RSR, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%; E) 78 HORAS MENSAIS DE SOBREAVISO CALCULADAS À RAZÃO DE 1/3 DA TOTALIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PERCEBIDAS PELO OBREIRO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%.   O FGTS E A MULTA RESCISÓRIA DEVEM SER DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA FUNDIÁRIA DO TRABALHADOR, VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NOS AUTOS DO PROCESSO N. RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201.   4) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 5) CONDENAR AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA SENTENÇA LÍQUIDA. 6) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS RECLAMADAS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE, ESTANDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS, BEM COMO DESCONTAR VALORES DOS CRÉDITOS OBTIDOS NESTE PROCESSO PARA QUITAR A DESPESA. POR SE TRATAR A PARTE RECLAMANTE DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELO CREDOR, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.