Processo 0000845-84.2025.5.05.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000845-84.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: RANIELE EVELY DA SILVA VENTURA RECLAMADO: SOLUCAO GESTAO SUPORTE DE LOCACAO S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 603aeb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais do que dos autos consta, declaro a incompetência da justiça do trabalho para execução da contribuição previdenciária devida durante o pacto laboral e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC; rejeito as demais preliminares; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por RANIELE EVELY DA SILVA VENTURA em face de RT GESTAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA S.A. e CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DO FORTE, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui transcrita estivesse, e: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formação de grupo econômico em face de SOLUCAO GESTAO SUPORTE DE LOCACAO S.A. e SUPORTE DE LOCACAO S.A. CONDENO a terceira reclamada e, subsidiariamente, a quarta reclamada a proceder com os depósitos das diferenças de FGTS na conta vinculada da trabalhadora. CONDENO a terceira reclamada ao pagamento de honorários fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. CONDENO a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das reclamadas, fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser revertido ao advogado da ré. CONCEDO à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei. As partes devem observar a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2.º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, valendo destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pelas partes, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Custas pela terceira reclamada (art. 789-A da CLT), no importe de R$ 10,64, calculadas temporariamente sobre o valor arbitrado da condenação R$ 228,04, para os fins legais.  Notifiquem-se as partes. Nada mais LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DO FORTE - RT GESTAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA S.A. - SUPORTE DE LOCACAO S.A - SOLUCAO GESTAO SUPORTE DE LOCACAO S.A.

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.