Processo 0000846-04.2024.5.05.0651

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000846-04.2024.5.05.0651 RECORRENTE: ANDERSON BELO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON BELO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7c29e4 proferida nos autos. ROT 0000846-04.2024.5.05.0651 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP JACQUES ANTUNES SOARES (RS75751) Recorrido:   Advogado(s):   ANDERSON BELO DOS SANTOS JENNIFER OLIVEIRA SOUZA (BA75707) JOAO CARLOS SAMBUC (MG45627) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FABIANA MARQUES OLIVEIRA (BA26841) GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO (BA63470) JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO (BA1734) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) Recorrido:   ROBERTO CARLOS GOMES Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DA NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. Constou do Acórdão: "(...) Com efeito, tal como sinalizado na sentença a título ilustrativo, há registro de labor extraordinário nos meses iniciais do ano de 2021, porém, os recibos de pagamento não indicam quitação a esse título, nem houve concessão de folgas necessárias para quitar a sobrejornada. Também não logrou a Reclamada comprovar que havia algum regime de compensação de jornada, o que não autoriza o deferimento apenas do adicional de horas extras. Também não prospera o pedido de aplicação apenas do adicional de 50% quando os próprios recibos revelam a aplicação de outros adicionais, conforme previsto nas normas coletivas (70% e 100%). Ademais, cediço que a prestação de horas extras gera reflexos no repouso, tal como previsto na Súmula n. 172 do TST, não havendo condenação na repercussão das diferenças de repouso em outras parcelas." (g.n)     A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes…

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