Processo 0000846-09.2026.8.25.0010

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202663000856 NÚMERO ÚNICO: 0000846-09.2026.8.25.0010 REQUERENTE : JOSEFA RIUZA DOS SANTOS ADV. : TÁCIO AUGUSTO SOBRINHO MENDONÇA - OAB: 9821-SE REQUERIDO : JEAN CARLOS DOS SANTOS DECISÃO....: [..] DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NOMEANDO JOSEFA RIUZA DOS SANTOS, COMO CURADORA PROVISÓRIA DE JEAN CARLOS DOS SANTOS LAVE-SE RESPECTIVO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DESTA DECISÃO. 1- CITE-SE O INTERDITANDO, CONFORME PRECONIZA O ART. 751 DO CPC, INFORMANDO-LHES DE QUE PODERÃO CONSTITUIR ADVOGADO, E, CASO NÃO O FAÇAM, SEJA A ELE NOMEADO CURADOR ESPECIAL; 2- DECORRIDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA REQUERIDA, ATENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 E NA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 – TJSE, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA, NO SCPV, A VINCULAÇÃO DO PRÓXIMO ADVOGADO DATIVO DO AGRUPAMENTO REGIONAL CORRESPONDENTE A ESTA ÁREA DE ATUAÇÃO, RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DO RESPECTIVO CADASTRO, DEVENDO TAL CAUSÍDICO SE MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS DIZENDO SE ACEITA O MÚNUS E, EM CASO POSITIVO, QUE SEJA INTIMADO O ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR, EM 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVENDO A REGULAR DEFESA DA PARTE ASSISTIDA. 4- PARA O FIM DE AVALIAR CONDIÇÕES DA REQUERENTE ASSUMIR O ENCARGO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, CUJO LAUDO DEVERÁ SER APRESENTADO EM 20 (VINTE) DIAS. 5- OUTROSSIM, DETERMINO À SECRETARIA DESTE JUÍZO QUE PROVIDENCIE, VIA SCP, O AGENDAMENTO, PARA A DATA MAIS PRÓXIMA, DE PERÍCIA MÉDICA, PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO DO INTERDITANDO, DEVENDO SER INTIMADO, PESSOALMENTE, O(A) CURADOR(A) ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA. PARA TANDO, INDICO OS RESPECTIVOS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO EXPERT: 1. SE O INTERDITANDO SOFRE DE DOENÇA MENTAL OU DE OUTRA DOENÇA INCAPACITANTE? 2. SE A DOENÇA É REVERSÍVEL; 3. SE O INTERDITANDO TEM CONDIÇÕES DE GERIR SUA VIDA CIVIL, INDICANDO OS ATOS DE IMPEDIMENTO; 4; QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIO. COM OS RESULTADOS DOS LAUDOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 15 DIAS. EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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