Processo 0000846-70.2023.8.25.0056

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202378000875 NÚMERO ÚNICO: 0000846-70.2023.8.25.0056 EXEQUENTE : BANESE S.A. ADV. : ARTHUR SAMPAIO SÁ MAGALHAES - OAB: 37893-BA ADV. : LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - OAB: 36592-BA EXECUTADO : JUSSIELMA SOARES SANTOS ADV. : ROSANE GLÁUCIA SANTOS - OAB: 13042-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO A RENÚNCIA AO MÚNUS FORMULADA PELA BEL. ROSANE GLÁUCIA SANTOS, OAB/SE Nº 13.042 (P. 228-229), POR RAZÕES DE FORO ÍNTIMO, ACOLHO A RENÚNCIA. CONSIDERANDO QUE A REFERIDA CAUSÍDICA ATUOU COMO DEFENSORA DATIVA DA EXECUTADA JUSSIELMA SOARES SANTOS DESDE SUA NOMEAÇÃO, PRATICANDO ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES AO LONGO DO FEITO — INCLUINDO ATENDIMENTO PESSOAL DA ASSISTIDA (P. 166), PETIÇÕES ÀS P. 172, 174, 191, 215, 220 E 237, COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 18/03/2025 (P. 197) E ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL —, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS, PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 22, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.906/94 C/C ART. 85, § 8º, DO CPC. POR CONSEGUINTE, DETERMINO: INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ELETRONICAMENTE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPV CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR VIA SISBAJUD. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DA CREDORA PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA, EM FAVOR DA BEL. ROSANE GLÁUCIA SANTOS, OAB/SE Nº 13.042, CONFORME DADOS BANCÁRIOS POR ELA INDICADOS À P. 258 (BANCO DO BRASIL, AG. 2337-X, CONTA POUPANÇA Nº 111.868-4, VARIAÇÃO 51). NOMEIO NOVO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) VINCULADO(A) AO AGRUPAMENTO REGIONAL EM QUE ESTEJA CONTIDA ESTA COMARCA, ASSEGURANDO A ESCOLHA NA ORDEM CRESCENTE, CONFORME ART. 5º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 — GP1 DO TJ/SE, PARA ATUAR NA QUALIDADE DE DEFENSOR(A) DATIVO(A) DA PARTE EXECUTADA JUSSIELMA SOARES SANTOS NESTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIME-SE O(A) CAUSÍDICO(A) NOMEADO(A), VIA DJ, PARA QUE INFORME QUANTO À ACEITAÇÃO DO MÚNUS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME ART. 13 DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 — GP1 DO TJ/SE, DEVENDO ENTRAR EM CONTATO COM A ASSISTIDA — JUSSIELMA SOARES SANTOS, RESIDENTE NA RUA ANTONIO TRAVASSOS, Nº 150, BAIRRO ZONA URBANA (CENTRO), CEP 49970-000, PACATUBA/SE, TELEFONE(S) (79) 99884-1231 E (79) 99864-8784 — COM O FIM DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES. ACEITO O MÚNUS, INTIME-SE O(A) CAUSÍDICO(A) PARA TOMAR CIÊNCIA INTEGRAL DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM PENHORA FORMAL (ART. 854, §§ 2º AO 5º, DO CPC), NO PRAZO

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