Processo 0000846-82.2025.8.12.0017

Autos em saneamento. Das preliminares e pedidos pendentes de apreciação. a) Da falta de interesse de agir Refuto a preliminar. Isso porque, O interesse de agir é aferido a partir do preenchimento do binômio necessidade-utilidade. No caso dos autos, o requisito da necessidade resta configurado diante da impossibilidade de a parte autora obter, por seus próprios meios, o resultado pretendido, mostrando-se indispensável a intervenção do Poder Judiciário para a tutela do direito alegado. Quanto ao r

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