Processo 0000846-87.2025.8.25.0060
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586100892 NÚMERO ÚNICO: 0000846-87.2025.8.25.0060 REQUERENTE : EURICO ALVES DE AMORIM DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : FERNANDO AUGUSTO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 11069-SE DECISÃO....: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR EURICO ALVES DE AMORIM, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DO ESTA
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