Processo 0000846-94.2026.5.10.0812

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000846-94.2026.5.10.0812 RECLAMANTE: MARCIANO MARTINS FERREIRA RECLAMADO: L K J - FRIGORIFICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 102d264 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) RUGGERI BATISTA RAMOS, em 23 de julho de 2026.   DESPACHO   Vistos. Concedo à parte Reclamante o prazo legal de 15 dias para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil, e art. 775 da CLT, a fim de: a) apresentar comprovante de residência em nome próprio ou, na ausência deste, apresentar documentação de terceiro (ex: conta de luz, água ou telefone) acompanhada de declaração de residência assinada pelo titular do imóvel, sob as penas da lei. Compulsando a petição inicial, verifica-se que o endereço declinado para a parte reclamada refere-se a localidade não urbana (propriedade rural), carecendo de elementos suficientes para a efetiva localização pelo Oficial de Justiça. Nos termos do prazo supra, deverá a parte autora emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de que providencie a indicação de: a) Número de telefone da parte reclamada para viabilizar a notificação, inclusive por meio de aplicativos de mensagem, conforme faculta o sistema processual vigente; b) Link de geolocalização (Google Maps ou similar) que conduza exatamente à sede da propriedade rural onde o serviço foi prestado; c) Descrição detalhada de pontos de referência, nome ou alcunha pela qual a fazenda é conhecida na região, bem como a alcunha pela qual o proprietário é identificado pelos moradores locais; d) Identificação de vizinhos mais próximos que possam auxiliar na localização da propriedade; e) Roteiro minucioso das estradas a serem percorridas, com indicação da distância em quilometragem a partir do centro urbano de referência (Araguaína-TO). Advirto a parte reclamante que, nos casos em que o link de geolocalização ou as informações prestadas conduzirem a lugar diverso ou forem insuficientes para o cumprimento do ato, a certidão negativa do Oficial de Justiça consignando tal fato poderá configurar, a depender da reiteração, conduta temerária, sujeitando a parte às penas por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o  requerimento  de  tramitação  pelo  "Juízo  100% Digital", tendo em vista a não adesão desta Vara ao referido programa, mantendo-se  o  rito  ordinário  com  a  tramitação  regular.  Informo,  ainda,  que  as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, a critério do juízo, independentemente da adesão ao Juízo 100% Digital. Após a emenda ou findo o prazo, venham os autos conclusos para análise do recebimento da inicial e designação de audiência. ARAGUAINA/TO, 24 de julho de 2026. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANO MARTINS FERREIRA

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