Processo 0000847-24.2025.8.25.0076

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22909/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822247 NÚMERO ÚNICO: 0000847-24.2025.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202587000854 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - JOSEFA DA CRUZ ADVOGADO - THIAGO PINHEIRO SILVA - OAB: 10065/SE APELADO - BANCO PAN ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 17314/CE ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DIGITAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. INÉRCIA DA PARTE APÓS A INTIMAÇÃO DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA CONFIGURADA. REJEIÇÃO.MÉRITO. REGULARIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), REGISTRO DE ENDEREÇO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO. ELEMENTOS TECNOLÓGICOS QUE CONFEREM AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE AO AJUSTE.PROVEITO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (TED) DO VALOR DO SAQUE NA CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO QUE RATIFICAM A VONTADE DE CONTRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR DESCONHECIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE RECEBIMENTO DE VALORES CABALMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 80, II, CPC).HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA (ART. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

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