Processo 0000847-27.2025.5.17.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000847-27.2025.5.17.0131 RECORRENTE: ATUAL EDIFICACOES LTDA RECORRIDO: FETRACONMAG/ES - FED. DOS TRAB. NAS IND. DA CONST, CIVIL,MONTAGEM, TERRAPL. PAVIM. CAL, GESSO, IND. E ART. DE CIMENTO, CER, LADR., ARGILA, INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b654ac proferida nos autos. ROT 0000847-27.2025.5.17.0131 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ATUAL EDIFICACOES LTDA GUILHERME MACHADO COSTA (ES11285) Recorrido:   Advogado(s):   FETRACONMAG/ES - FED. DOS TRAB. NAS IND. DA CONST, CIVIL,MONTAGEM, TERRAPL. PAVIM. CAL, GESSO, IND. E ART. DE CIMENTO, CER, LADR., ARGILA, GERLIS PRATA SURLO (ES17647) ODILIO GONCALVES DIAS NETO (ES19519) POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (ES16886)   RECURSO DE: ATUAL EDIFICACOES LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/05/2026 - Id cc76d4c; petição recursal apresentada em 29/05/2026 - Id 9be3615). Regular a representação processual (Id e3fac48). Deixa-se de analisar o preparo, como pressuposto extrínseco de admissibilidade, uma vez que o mérito do recurso trata, exatamente, do não conhecimento do apelo ordinário interposto pela recorrente, por deserção.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão proferida pela C. Turma revela-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Contudo, o recorrente olvidou-se de opor embargos declaratórios para sanar omissão que entendia haver no julgado, atraindo a incidência da Súmula 297, do TST, a inviabilizar o apelo, neste aspecto. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A parte sustenta que o v. acórdão recorrido incorreu em cerceamento de defesa ao não conhecer do seu recurso ordinário por deserção. Alega que faz jus ao benefício da justiça gratuita em razão de sua precária situação financeira e que o acórdão recorrido, ao ignorar tal pleito e impedir o acesso à instância recursal, viola frontalmente as garantias constitucionais do acesso ao Poder Judiciário, do contraditório e da ampla defesa, bem como o dever de fundamentação das decisões judiciais. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A recorrente, em suas razões recursais, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando atravessar grave crise financeira que a impediria de arcar com as custas e o depósito recursal. Embora a gratuidade de justiça possa ser estendida a pessoas jurídicas, o entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST e no Art. 98 do CPC exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de satisfazer os encargos processuais. No presente caso, verificou-se que a…

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