Processo 0000847-34.2022.8.25.0042

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37150/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600343180 NÚMERO ÚNICO: 0000847-34.2022.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202273100885 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - CLAUDECI DA HORA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DECORRENTE DA DESÍDIA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO CONFIGURA NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E (III) SABER SE A PENA FOI FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LEI PENAL VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. A AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DECORREU DA PRÓPRIA CONDUTA DO ACUSADO, QUE DEIXOU DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE O JUÍZO, FRUSTRANDO SUA INTIMAÇÃO. REGULAR APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO RELATÓRIO MÉDICO E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRODUZIDOS NA INVESTIGAÇÃO.A AUTORIA RESTOU DEMONSTRADA PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO HARMÔNICA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO.A TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO PROSPERA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL, QUE O ACUSADO PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.A DOSIMETRIA COMPORTA CORREÇÃO DE OFÍCIO. OS FATOS OCORRERAM EM 09/04/2022, QUANDO O ART. 129, § 13, DO CP PREVIA PENA DE RECLUSÃO DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS. A SENTENÇA ADOTOU, COMO MÍNIMO LEGAL, A PENA PREVISTA NA LEI Nº 14.994/2024, MAIS GRAVOSA E POSTERIOR AOS FATOS. INCIDE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, MANTIDOS O…

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