Processo 0000847-40.2025.8.25.0006

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35515/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740357 NÚMERO ÚNICO: 0000847-40.2025.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202589200861 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MARIA OLÍVIA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEI Nº 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MAS AFASTOU A REPARAÇÃO MORAL, RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXOU OS ENCARGOS MORATÓRIOS COM CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. A RECORRENTE, LAVRADORA, VIÚVA, ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DO INSS COM RENDA INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO DANO MORAL, AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DESCONTO MENSAL NÃO AUTORIZADO DE SEGURO PRESTAMISTA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) DEFINIR OS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL; E (III) ANALISAR O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRÓPRIA SENTENÇA RECONHECEU A ILICITUDE DA CONDUTA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES; A CONSUMIDORA SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE HIPERVULNERÁVEL  LAVRADORA, VIÚVA, ANALFABETA, IDOSA E BENEFICIÁRIA DO INSS COM RENDA INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA , CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE PROTEÇÃO REFORÇADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E AFASTA A QUALIFICAÇÃO DO FATO COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.O DESCONTO MENSAL NÃO AUTORIZADO SOBRE VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ALIMENTAR COMPROMETE DIRETAMENTE O MÍNIMO EXISTENCIAL DA CONSUMIDORA, TORNANDO O DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTE DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO SOFRIMENTO PSÍQUICO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR ADEQUADO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E COERENTE COM OS PARADIGMAS DESTA CÂMARA PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS.A TAXA SELIC PASSOU A SER ADOTADA COMO ÍNDICE UNIFICADO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES CÍVEIS, AFASTANDO A APLICAÇÃO CUMULATIVA DO INPC.EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, RECONHECIDA A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO COMO FIXADO NA SENTENÇA; QUANTO AO DANO MORAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA CORRE A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA…

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