Processo 0000847-57.2025.5.09.0872

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000847-57.2025.5.09.0872 RECORRENTE: ABATEDOURO COROAVES LTDA RECORRIDO: DAIANE RIBEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9f2268 proferida nos autos. ROT 0000847-57.2025.5.09.0872 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ABATEDOURO COROAVES LTDA CLEBERSON BENEVENUTTO DOS SANTOS (PR82469) JOANA MARIA PERES COLHADO POZZA (PR13926) JOAO PAULO CORSI FREIRE (PR69655) NELTO LUIZ RENZETTI (PR15750) Recorrido:   Advogado(s):   DAIANE RIBEIRO DOS SANTOS ADILSON REINA COUTINHO (PR23352)   RECURSO DE: ABATEDOURO COROAVES LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2026 - Id 78fd2b6; recurso apresentado em 06/04/2026 - Id 0411662). Representação processual regular (Id 4d420ea, ab01975). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 169daab: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 169daab: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 330096f: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 7c252c0 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a2f012 : R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A Ré argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, limitou-se a fundamentações genéricas e deixou de enfrentar pontos específicos relativos ao prêmio por produtividade. O inconformismo reside na omissão da análise de elementos probatórios considerados cruciais, como a confissão da recorrida, a ausência de impugnação sobre redutores por faltas, depoimentos testemunhais e um documento específico. A pretensão é que os autos retornem para nova fundamentação ou que a omissão seja suprida. Fundamentos do acórdão recorrido: "Alega a ré que os pagamentos foram realizados corretamente, com base em metas e redutores. Sustenta que as provas e precedentes judiciais amparam sua tese. Pede, alternativamente, que o cálculo seja feito conforme as planilhas apresentadas e não pelo teto de 30%. É incontroverso que a autora recebia remuneração variável de acordo com o atingimento de metas. Em atenção ao princípio da aptidão para a prova, cabia à ré demonstrar a regularidade do pagamento da remuneração variável, apresentando aos autos o regulamento com os critérios de cálculo e o próprio cálculo efetuado mês a mês. A reclamada, contudo, não apresentou nada aos autos quando aos critérios adotados, limitando-se a apresentar relatório de percentual a ser aplicado sobre o salário base de acordo com o setor de produção (ID. 92e4f6f). A ausência de documentos hábeis a aferir o prêmio pago mensalmente demonstra que não havia transparência nos critérios de cálculo da parcela, implicando descumprimento dos deveres de informação, colaboração e cooperação da reclamada. Era dever da empregadora fornecer, com clareza, todos os dados necessários para que o empregado pudesse acompanhar a apuração do prêmio que lhe era devido. Trata-se da observância dos deveres de informação, colaboração e cooperação que norteia a relação obrigacional, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva prevista nos arts. 187 e 422 do CC.…

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