Processo 0000847-60.2025.5.06.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000847-60.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: GUSTAVO ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 059a67e proferido nos autos. D  E  S  P A  C  H O         Vistos etc. INTIME-SE O RECLAMADO para: proceder às anotações na CTPS DIGITAL, na forma da sentença; Fornecer, no prazo de cinco dias úteis da intimação do trânsito em julgado da presente, as guias de seguro-desemprego ao reclamante, sob pena de indenização correspondente, na forma da Súmula 389, II, do C. TST; Recolher, no prazo de 15 dias úteis.CONSIDERANDO que a liquidação da sentença trata de matéria complexa e/ou exige análise documental de longo período ( cartões de ponto, fichas financeiras, contra cheques, etc) impactando sobremaneira nas demais atribuições e no andamento regular dos processos submetidos da Contadoria da Vara e atendendo aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, DETERMINO:CONSIDERANDO que a liquidação da sentença trata de matéria complexa e/ou exige análise documental de longo período ( cartões de ponto, fichas financeiras, contra cheques, etc) impactando sobremaneira nas demais atribuições da contadoria Vara, atendendo aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, DETERMINO: ENCAMINHE-SE  para  perícia contábil, a cargo do perito(a) Sr(a). RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA, que terá o prazo de 10(dez) dias para apresentar o laudo pericial,(DEVENDO JUNTAR O ARQUIVO PJC NO PROCESSO), observando  que os créditos trabalhistas deverão ser atualizados  em conformidade o que restou determinado na DECISÃO DO STF - ADCs 58 e 59. INTIMADO a(o) perito(a) acima designado(a).ELABORADA a conta e tornada liquida, intimem-se as partes para manifestação em 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, conforme disposto no art.878-A,§2°, da Consolidação das Leis do Trabalho;NO MESMO PRAZO, atendendo ao disposto no art. 878-CLT, informe o autor se pretende executar o julgado, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO;Observe-se o valor das contribuições previdenciárias indicado, conforme Portaria PGF nº. 839/2013, intimando-se a União, se necessário(INSS superior a R$ 20.000,00 reais);APRESENTADA IMPUGNAÇÃO(ÕES), notifique-se o(a) perito(a)para manifestação, no prazo de 10(dez) dias (DEVENDO JUNTAR O ARQUIVO PJC COM AS EVENTUAIS ALTERAÇÕES NO PROCESSO);APRESENTADOS ESCLARECIMENTOS ou DECORRIDO O PRAZO do item 03, sem impugnação aos cálculos de liquidação, remetam-se os autos ao setor de cálculo para manifestação e homologação dos cálculos;Qualquer outra impugnação aos cálculos homologados, Embargos à execução ou Embargos à penhora, serão apenas apreciados com a garantia do juízo. (art. 884 §3° da Consolidação das Leis do Trabalho).   PAULISTA/PE, 05 de maio de 2026. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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