Processo 0000847-60.2025.8.25.0064

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 18141/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817751 NÚMERO ÚNICO: 0000847-60.2025.8.25.0064 PROCESSO ORIGEM....202581000863 PROCEDÊNCIA........RIACHUELO GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE ADVOGADO - ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - OAB: 10176/PA APELADO - GISLENE FRANCIELE SANTOS ADVOGADO - GABRIEL ANDRADE SANTOS ARAUJO - OAB: 14795/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE E PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 65,54% AO ANO, PACTUADA EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CARACTERIZA ABUSIVIDADE FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 25,47% AO ANO E QUAL O PARÂMETRO ADEQUADO PARA A SUA LIMITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS PACTUADA DE 65,54% AO ANO SUPERA SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 25,47% AO ANO (SÉRIE 20745  BACEN) VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, ESTABELECE QUE A ABUSIVIDADE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. 5. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A ABUSIVIDADE OCORRE QUANDO A TAXA CONTRATADA EXCEDE EM MAIS DE 20% (VINTE POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 6. A REFORMA DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA ADEQUAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PARÂMETRO DE 20% (VINTE POR CENTO) ACIMA DA TAXA MÉDIA, PRESERVANDO A MARGEM DE VARIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, E POR MAIORIA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.