Processo 0000848-03.2020.8.04.5400

SENTENÇA Trata-se de ação penal em face de ADONIAS LIMA DOS SANTOS, denunciado pelo crime do art. 180, caput, do CP (item 33.1). Em análise ao que consta do caderno processual, verifico que o fato típico, ilícito e culpável teria ocorrido no dia 17/07/2020, tendo sido recebida a denúncia em 25/08/2021 (mov. 40.1). Ora, em leitura aos antecedentes do acusado, que não ostentava condenação penal transitada em julgado à época dos fatos, pelo que se constata, portanto, a primariedade técnica

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