Processo 0000848-27.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000848-27.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: LAISE BATISTA DA SILVA RECLAMADO: CARLA ARIANE RODRIGUES DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dce41a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, PARA: I –  DECLARAR EXISTENTE A RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A PARTE RECLAMANTE E A RECLAMADA, TAL COMO PREVISTO NO ART. 1º DA LC 150/2015, NO PERÍODO DECLINADO NA INICIAL, FUNÇÃO DOMÉSTICA, REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO/MÊS, DADOS A SEREM ANOTADOS NA CTPS DA AUTORA PELA SECRETARIA DA VARA, POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DADA A REVELIA DA PARTE RÉ; II -  CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME INICIAL E LIMITADO AOS CÁLCULOS QUE A ACOMPANHAM: SALDO DE SALÁRIO; AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO; 13º SALÁRIO E FÉRIAS +1/3 DO PACTO; FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DA PERDA DO EMPREGO PREVISTA NO ART. 22 DA LC 150/2015, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA, CONSOANTE O TEMA Nº 68, FIXADO PELO TST, EM 24/02/2025, QUANDO DO JULGAMENTO DO RRAG Nº 0000003-65.2023.5.05.0201, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA; INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO, NOS TERMOS DA SÚMULA 389, II, DO C. TST, EM VALOR EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO NORMAL DA OBRIGAÇÃO, A SER CALCULADO NA FORMA DA RESOLUÇÃO CODEFAT, LIMITADO AO PEDIDO; MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT; DIFERENÇAS SALARIAIS EXISTENTES ENTRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CADA MÊS TRABALHADO DURANTE O PERÍODO DE 30/09/2024 A 01/05/2025 E OS VALORES DE SALÁRIO EFETIVAMENTE QUITADOS E OS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS COM MULTA DE 40%;  HORAS EXTRAS, ASSIM CONSIDERADAS AS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL, COM ADICIONAL DE 50%, COM REFLEXOS EM RSR., AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS COM MULTA DE 40%;  45 MINUTOS DIÁRIOS DECORRENTES DA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA, ACRESCIDOS DO ADICIONAL DE 50%, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT E DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015, COM NATUREZA INDENIZATÓRIA; 2 HORAS EXTRAS DIÁRIAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA MÍNIMO DE 11 HORAS CONSECUTIVAS PARA DESCANSO (ARTIGO 66 DA CLT), COM ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS EM RSR., AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS COM MULTA DE 40%; PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS SEM A DEVIDA FOLGA COMPENSATÓRIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9º DA LEI Nº 605/1949 E COM A SÚMULA Nº 146 DO TST, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS COM MULTA DE 40%.   DEFIRO GRATUIDADE JUDICIAL À RECLAMANTE, NA FORMA DO ART. 790, §3º, DA CLT. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. NOS TERMOS DA SÚMULA 368/TST AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SÃO APENAS AQUELAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS AQUI DEFERIDAS E NÃO AQUELAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA SALARIAL DO CURSO DO CONTRATO E SERÃO RECOLHIDAS EM CÓDIGO PRÓPRIO CONFORME INSTRUÇÕES DAS AUTORIDADES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS EM VIGOR. JUROS E MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APURADOS EM CONFORMIDADE COM A NOVA…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.