Processo 0000848-35.2025.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202570000853 NÚMERO ÚNICO: 0000848-35.2025.8.25.0035 REQUERENTE : JOSENILDE DE SOUZA BARBOSA ADV. : ANTONIO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 8384-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV. : GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE REQUERIDO : JOSE VALTER DOS SANTOS BARBOSA DECISÃO....: É O RELATÓRIO. DECIDO. OS EMBARGOS MERECEM ACOLHIMENTO. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE, AO PROFERIR A SENTENÇA EMBARGADA, ESTE JUÍZO EFETIVAMENTE DEIXOU DE APRECIAR QUESTÃO EXPRESSAMENTE DEDUZIDA NOS AUTOS, CONSISTENTE NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO REGULARMENTE NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DA PARTE EMBARGANTE, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, OMISSÃO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA PERSEGUIDA, OBSERVA-SE QUE O PATRONO ATUOU REGULARMENTE NA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA, EXERCENDO MUNUS PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA ESTATAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CORRESPONDENTE. COM EFEITO, A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO CONSTITUI PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE INEXISTENTE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA OU INVIABILIZADA SUA ATUAÇÃO NO CASO CONCRETO. NESSA PERSPECTIVA, UMA VEZ REGULARMENTE NOMEADO E EFETIVAMENTE EXERCIDA A ATUAÇÃO PROFISSIONAL NO CURSO DA DEMANDA, MOSTRA-SE DEVIDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES, OS QUAIS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E DECORREM DIRETAMENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DESEMPENHADO EM FAVOR DA PARTE ASSISTIDA. A PROPÓSITO, O ESTATUTO DA ADVOCACIA DISPÕE EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 22, §1º, QUE O ADVOGADO, QUANDO INDICADO PARA PATROCINAR CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO, POSSUI DIREITO AOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO, SEGUNDO TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, INCUMBINDO AO ESTADO O RESPECTIVO PAGAMENTO. DESSE MODO, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA ACERCA DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DATIVO CARACTERIZA OMISSÃO RELEVANTE, SOBRETUDO PORQUE A ATUAÇÃO PROFISSIONAL RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. ASSIM, RECONHECIDA A OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO REGULARMENTE NOMEADO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS PARA INTEGRAR A SENTENÇA EMBARGADA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E, EM CONSEQUÊNCIA, ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO ANTONIO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, OAB/SE 8.384, OS QUAIS FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE. NO MAIS, PERMANECE INALTERADA A SENTENÇA EMBARGADA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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