Processo 0000848-43.2025.5.21.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000848-43.2025.5.21.0020 RECLAMANTE: MARIA JOSENIRA PEREIRA RECLAMADO: DOIS A POTENGI INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b00fcb4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Vieram os autos conclusos para análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela reclamada DOIS A POTENGI INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA. Instada a se manifestar, a reclamante acusa a existência de grupo econômico entre esta e aquela que consta nos registros formais do contrato de trabalho, DOIS A ENGENHARIA., razão pela qual seriam solidariamente responsáveis (Id. 10481ce). A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material (in statu assertionis), o que ocorre no presente caso, uma vez que a parte reclamante declarou a existência de grupo econômico entre as citadas empresas. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. Inclua-se no polo passivo da ação a empresa DOIS A ENGENHARIA, CNPJ nº 03.092.799/0001-81, conforme petição de Id. 10481ce, uma vez que consta como empregadora formal da reclamante nos documentos anexados. Resta aprazada audiência inicial para o dia 09.06.2026 às 08h45. A audiência será realizada presencialmente, na sala de audiências desta 8ª Vara do Trabalho de Natal, localizada na Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104, Lagoa Nova, Natal/RN. Fica intimada a parte autora e a reclamada Dois A Potengi Incorporações Imobiliárias SPE Ltda, através da publicação do presente despacho, com as cominações do art. 844 da CLT. Notifique-se a reclamada Dois A Engenharia. NATAL/RN, 05 de maio de 2026. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOIS A POTENGI INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

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