Processo 0000848-62.2019.8.10.0035
TJMA • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0000848-62.2019.8.10.0035 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS - DECISÃO Id 176701272: "1. Recebo a resposta à acusação e, não tendo sido alegadas nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, designo o dia 13 de j
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