Processo 0000848-89.2026.5.11.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000848-89.2026.5.11.0051 RECLAMANTE: ELIELTON VIEIRA TORRES RECLAMADO: RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fed043 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR na reclamação proposta por ELIELTON VIEIRA TORRES face de RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: a) SUSCITAR a questão preliminar para declarar a inépcia do pedido de multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como do saldo de salário, adicional de periculosidade, intervalo intrajornada, adicional noturno e hora noturna reduzida, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a tais pedidos, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil/2015; b)no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR e desde logo intimar a reclamada a pagar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de imediato bloqueio judicial e autorização para o levantamento dos valores pelo reclamante, a parcela de indenização por danos morais decorrente de dispensa discriminatória no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo observado os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença, tudo conforme planilha em anexo, parte integrante desta sentença, tudo conforme os fundamentos; c) DEFERIR o pedido para levantamento do valor depositado a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta vinculada da reclamante, Senhor ELIELTON VIEIRA TORRES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, referente ao contrato mantido com a empresa RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 13.019.295/0007-85, no período de 1º de fevereiro de 2025 a 6 de março de 2026, tudo acrescidos de juros e correção monetária, devendo a Secretaria da Vara tomar as providências para a expedição do ALVARÁ JUDICIAL; d) DEFERIR, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; e) ARBITRAR honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor da advogada do reclamante, observando-se os incisos do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não podendo haver qualquer desconto adicional a título de honorários advocatícios de sucumbência de qualquer natureza dos valores devidos à reclamante. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 113,92 (cento e treze reais e noventa e dois centavos), calculadas sobre o valor atualizado da condenação até a data deste julgamento de R$ 5.695,81 (cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), além das custas de liquidação que houver, ao final, tudo conforme planilha de cálculo em anexo parte integrante desta sentença.  INTIMAR AS PARTES.  CUMPRA-SE. NADA MAIS. Boa Vista-RR, 3 de julho de 2026. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA  Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.