Processo 0000848-90.2024.8.25.0028

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202468001509 NÚMERO ÚNICO: 0000848-90.2024.8.25.0028 REQUERENTE : ANDRÉIA FREITAS DA CRUZ DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : COSME FREITAS DA CRUZ ADV. : VALMIRIS COSTA DE SOUZA - OAB: 450-B-SE REQUERIDO : MARIA DE ANDRADE MARTINS ADV. : VALMIRIS COSTA DE SOUZA - OAB: 450-B-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA RECONHECER A PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO POVOADO PREÁ, PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADO NA EXORDIAL, DETERMINANDO A SUA RESPECTIVA IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE DO BEM. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS DESOCUPEM O IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. REMETA-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA AO PROCESSO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 202565000876. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A VERBA HONORÁRIA SER RECOLHIDA AO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. FICA SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ORA DEFERIDA À PARTE REQUERIDA, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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