Processo 0000849-15.2024.8.25.0048

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21201/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815687 NÚMERO ÚNICO: 0000849-15.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477000520 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - P.S.D.J.................. ADVOGADO - WILLIAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 7140/SE APELADO - F.X.D.L.................... ADVOGADO - BRUNO VIEIRA FERREIRA - OAB: 15850/SE APELADO - M.A.L.D.J....................... ADVOGADO - BRUNO VIEIRA FERREIRA - OAB: 15850/SE APELADO - A.L.L.D.J.................. ADVOGADO - BRUNO VIEIRA FERREIRA - OAB: 15850/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO EX-CÔNJUGE DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL . POSSIBILIDADE. ALIMENTOS.TRINÔMIO ALIMENTAR CONFIGURADO-PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ORIGINARIAMENTE FIXADA EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DUAS FILHAS.DETERMINAÇÃO DE PARTILHA IGUALITÁRIA DE BENFEITORIAIS, EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MINORAÇÃO DE ALIMENTOS,BEM COMO SE AS BENFEITORIAIS REALIZADAS SÃO PARTILHÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.AS ALIMENTANDAS SÃO MENORES DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS.4.HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE AGRAVAM ESSA NECESSIDADE, NOTADAMENTE O QUADRO DE SAÚDE DA FILHA MAIS NOVA, QUE EXIGE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E USO DE MEDICAMENTOS, CONFORME DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS, QUE APONTAM QUADRO QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO POR NEUROPEDIATRA.5.O NÚCLEO FAMILIAR SOBREVIVE COM AUXÍLIO ASSISTENCIAL E APOIO DE TERCEIROS, EVIDENCIANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS BÁSICAS E EXTRAORDINÁRIAS DAS CRIANÇAS.6.O ALIMENTANTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 3.000,00, PROVENIENTE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.7.CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE BENS E NA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, E TENDO A REQUERENTE DEMONSTRADO QUE AS OBRAS FORAM EFETUADAS NAQUELE PERÍODO, NÃO LOGROU O REQUERIDO ÊXITO EM AFASTAR REFERIDA PRESUNÇÃO. ASSIM, AS BENFEITORIAS (CASA, BAIA E PISTA DE MOURÃO) ERIGIDAS NO IMÓVEL DO REQUERIDO DEVEM SER PARTILHADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL QUE JUSTIFIQUE A MINORAÇÃO PRETENDIDA,NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO RECURSAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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