Processo 0000849-25.2019.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000849-25.2019.8.15.2002 [Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: T. P. D. S., MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO B REU: A. B. D. S. SENTENÇA AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDAD
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