Processo 0000849-65.2023.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202385000430 NÚMERO ÚNICO: 0000849-65.2023.8.25.0075 REQUERENTE : . (I.A.D.S.) ADV. : HERON LIMA SANTOS - OAB: 361-B-SE ADV. : SAMUEL DE JESUS SANTOS - OAB: 13531-SE REQUERENTE : . (V.D.D.S.) ADV. : HERON LIMA SANTOS - OAB: 361-B-SE ADV. : SAMUEL DE JESUS SANTOS - OAB: 13531-SE REQUERENTE : . (E.D.D.S.) ADV. : HERON LIMA SANTOS - OAB: 361-B-SE ADV. : SAMUEL DE JESUS SANTOS - OAB: 13531-SE REQUERIDO : . (E.D.S.) PROC. : RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO REQUERIDO : . (H.S.V.D.P.) SENTENÇA....: A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO DA SEGUINTE FORMA: AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MORAIS REFLEXOS SERÃO ATUALIZADAS PELA TAXA SELIC, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, A PARTIR DO ARBITRAMENTO EM DEFINITIVO NESTA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS FIXADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SERÁ ATUALIZADA PELO IPCA-E E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO (25/03/2022), PASSANDO A INCIDIR A SELIC, UMA ÚNICA VEZ, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ANTE O EXPENDIDO, E O MAIS CONTIDO NOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC/2015, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO E ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES INDENIZAÇÕES: (A) R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL AO MENOR ESEQUIEL DANTAS DOS SANTOS; (B) R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); (C) R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL REFLEXO À GENITORA VALDILEIDE DANTAS DOS SANTOS; (D) R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL REFLEXO AO GENITOR ISAIAS ALVES DOS SANTOS; (E) R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) A TÍTULO DE DANO MATERIAL, CUJA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDIRÃO CONFORME MENCIONADO ACIMA. CONDENO, AINDA, OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC. SEM REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015, DADO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É INFERIOR AO TETO DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. DETERMINO, POR FIM, QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DESTA SENTENÇA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOBIAS BARRETO PARA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ENCAMINHAMENTO DO MENOR ESEQUIEL DANTAS DOS SANTOS PARA ACOMPANHAMENTO PSICOTERAPÊUTICO AMBULATORIAL, CONFORME RECOMENDADO NO LAUDO PSICOLÓGICO PRODUZIDO NOS AUTOS (FL. 324). P.R.I

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