Processo 0000849-80.2025.5.14.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000849-80.2025.5.14.0001 RECLAMANTE: LAIS BARBOSA SANTOS RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL MODERNO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba14f34 proferido nos autos. DESPACHO  Vistos, etc. Vieram os autos conclusos face a manifestação de Id 7a9746e por meio da qual o exequente requer a instauração. o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de incluir LENISE VIEIRA CRESPO DA COSTA, CPF N° XXX.XXX.XXX-XX, e VALDELINO  DA COSTA LEITE, CPF:XXX.XXX.XXX-XX , no polo passivo da presente execução. Verifico que no curso da execução foram utilizadas as ferramentas SISBAJUD, RENAJUD E INFOSEG E CCS as quais foram infrutíferas.  Assim sendo, com fundamento no art.855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº13.467/2017, defiro o pedido da parte exequente e instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a citação, por Oficial de Justiça, de LENISE VIEIRA CRESPO DA COSTA, CPF N° XXX.XXX.XXX-XX, e VALDELINO  DA COSTA LEITE, CPF:XXX.XXX.XXX-XX , para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Restando infrutífera a diligência, fica desde já autorizada a realização de pesquisa por meio do sistema INFOSEG, para localização de endereço atualizado do requerido, com posterior renovação do ato citatório. O presente DESPACHO tem força de MANDADO para tal finalidade. Por fim, registro que, nos termos do art. 228, II, do Código de Processo Civil, o(a) servidor(a) da Secretaria Unificada do Polo Regional de Porto Velho tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para executar os atos processuais, contado da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Cumpra-se com celeridade. PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2026. CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS BARBOSA SANTOS

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