Processo 0000849-86.2025.8.25.0013

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23606/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118991 NÚMERO ÚNICO: 0000849-86.2025.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202565000852 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - C.A.D.S................... ADVOGADO - ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871/SE RECORRIDO - B......B.D.E.D.S............................ ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO EM CONTA SALÁRIO INATIVA POR SEIS DIAS. FALHA NA PORTABILIDADE INTERNA RECONHECIDA NA SENTENÇA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM SOB FUNDAMENTO DE MERO ABORRECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRIVAÇÃO DE RECURSOS DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA PARA REGULARIZAÇÃO DA PORTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DEFERE A GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. 2. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 09/02/2026) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A REVELIA DO BANCO RÉU ALIADA AOS EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS COMPROVAM A RETENÇÃO INDEVIDA DE SUA REMUNERAÇÃO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. ANALISANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, TEVE SEU SALÁRIO CREDITADO EM 28/02/2025 EM UMA CONTA SALÁRIO INATIVA NA AGÊNCIA 043. CONTUDO, A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA SUA CONTA DE MOVIMENTAÇÃO HABITUAL (AGÊNCIA 017) NÃO OCORREU NA DATA PREVISTA, VINDO A SER REALIZADA APENAS EM 06/03/2025, APÓS INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR. 4. ADEMAIS, RESTOU DEMONSTRADA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO, A QUAL FOI DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO E, SIMULTANEAMENTE, DEBITADA DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DEIXANDO-A COM SALDO NEGATIVO. 5. NA ESPÉCIE, O BANCO REQUERIDO NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FOI DECRETADA SUA REVELIA. TAL CONTUMÁCIA PROCESSUAL GERA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. 6. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EMBORA TENHA RECONHECIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO ATRASO DA TRANSFERÊNCIA SALARIAL, JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR ENTENDER QUE A SITUAÇÃO CONFIGUROU MERO ABORRECIMENTO E QUE NÃO HOUVE PROVA DE DANO PSÍQUICO. 7. TODAVIA, A R. DECISÃO MERECE REFORMA. A RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO, VERBA…

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