Processo 0000850-47.2025.5.21.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000850-47.2025.5.21.0041 RECORRENTE: JOSE ALBERTO LAURENTINO DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ALBERTO LAURENTINO DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90a7565 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000850-47.2025.5.21.0041 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente:   Advogado(s):   1. JOSE ALBERTO LAURENTINO DE MORAIS ANDERSON PEREIRA BARROS (RN7582) Recorrente:   2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido:   EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido:   Advogado(s):   JOSE ALBERTO LAURENTINO DE MORAIS ANDERSON PEREIRA BARROS (RN7582)   RECURSO DE: JOSE ALBERTO LAURENTINO DE MORAIS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 08/06/2026, consoante certidão de ID. 2620ab3; e recurso de revista interposto em 15/06/2026. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 4403786). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República;violação aos artigos 11 da CLT, 202, inciso V, e parágrafo único, do Código Civil e 8º, §1º, da CLT;contrariedade à Súmula 268 do TST e à Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do TST. A parte recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em equívoco ao reconhecer a prescrição total da pretensão relativa às diferenças do abono pecuniário de férias, por deixar de considerar a interrupção do prazo prescricional decorrente do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0000847-30.2016.5.10.0004, proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (FENTECT) em 08/06/2016, antes do transcurso do prazo prescricional contado da alegada lesão ocorrida em 21/05/2016. Afirma que o próprio Tribunal Regional reconheceu a identidade entre a causa de pedir e os pedidos da ação coletiva e da presente demanda, mas afastou os efeitos interruptivos da prescrição sob o fundamento de que o ajuizamento da ação individual antes do trânsito em julgado da ação coletiva importaria renúncia aos efeitos desta. Defende que tal entendimento contraria a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual a ação coletiva proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, reiniciando-se sua contagem apenas com o trânsito em julgado da ação coletiva ou eventual renúncia aos seus efeitos, não havendo renúncia automática em razão do ajuizamento da ação individual. Sustenta, ainda, que o precedente do STJ adotado pelo Regional versa sobre matéria previdenciária e não se aplica ao Direito do Trabalho, razão pela qual requer o afastamento da prescrição total e o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, ou, sucessivamente, o julgamento imediato do pedido mediante aplicação da teoria da causa madura. Consta do acórdão (ID. fc43d82): (...) Realço que a alegação da parte autora, trazida em réplica à defesa,…

Ver a publicação completa →

O TRT21 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.